Política de Privacidade

Aline Magna Miranda de Oliveira — Controladora e Encarregada pelo Tratamento de Dados (DPO), São Paulo/SP.

Contato para assuntos de privacidade: aline.magna@cadastrosocial.com.br · (11) 0000-0000

Realizar o estudo socioeconômico da família para concessão, manutenção e comprovação de bolsas de estudo e benefícios complementares, em cumprimento à Lei 12.101/2009 e à regulamentação do CEBAS.

Nenhum dado é usado para publicidade, perfilamento comercial, decisão automatizada ou qualquer finalidade diversa da informada nesta política.

• Estudante: nome, CPF, data de nascimento, código Educacenso, etapa e série, condição de deficiência ou inclusão (dado sensível).
• Responsável legal: nome, CPF, e-mail, telefones e endereço.
• Grupo familiar: nome, parentesco e renda mensal de cada integrante; inscrição no CadÚnico e recebimento de benefícios de transferência de renda.
• Profissional do serviço social: nome, e-mail institucional, registro no CRESS e unidade de vínculo.
• Registros de acesso e de operações realizadas na plataforma (trilha de auditoria).

Aplicamos o princípio da necessidade: coletamos apenas o mínimo exigido para o estudo socioeconômico e a comprovação legal do benefício.

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II e Art. 11, II, 'a' da LGPD) — O estudo socioeconômico e a guarda dos documentos são exigidos pela Lei 12.101/2009 e pela regulamentação da certificação de entidade beneficente (CEBAS).
• Consentimento do titular ou responsável legal (Art. 7º, I e Art. 11, I da LGPD) — Dados sensíveis (saúde, deficiência, condição socioeconômica) e dados de crianças e adolescentes são tratados com consentimento específico e destacado do responsável legal, registrado na própria ficha.
• Proteção do melhor interesse da criança e do adolescente (Art. 14 da LGPD) — O tratamento de dados de estudantes menores de idade ocorre sempre no seu melhor interesse e mediante autorização do responsável.

Os dados de estudantes menores de idade são fornecidos e autorizados pelo responsável legal, sempre no melhor interesse da criança e do adolescente (Art. 14 da LGPD). O consentimento específico e destacado é registrado na própria ficha social, com data, identificação do responsável e meio de coleta, e pode ser revogado a qualquer momento.

Os dados são acessados apenas pelo profissional de serviço social responsável pela unidade de ensino e pela administração da mantenedora. Podem ser compartilhados com órgãos públicos quando houver obrigação legal ou regulatória — por exemplo, para comprovação de bolsas junto ao Ministério da Educação. Não há transferência internacional de dados nem venda ou cessão a terceiros para fins comerciais.

A plataforma exige autenticação individual, aplica controle de acesso por unidade de ensino em nível de banco de dados, criptografa dados em trânsito e em repouso, mascara CPF e e-mail nas telas de consulta e mantém trilha de auditoria imutável de acessos, criações, alterações e exclusões de fichas.

As fichas sociais são guardadas por 10 anos após a abertura do atendimento, prazo necessário à prestação de contas do benefício. Encerrado o prazo, a plataforma sinaliza a ficha para anonimização ou eliminação, e o profissional responsável executa a ação — o registro da operação permanece na auditoria sem dados identificáveis.

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade dos dados, mediante requisição
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvada a guarda legal obrigatória
• Informação sobre compartilhamento e sobre a possibilidade de negar consentimento
• Revogação do consentimento a qualquer momento

Para exercer qualquer desses direitos, escreva para aline.magna@cadastrosocial.com.br. A resposta é dada em até 15 dias. A plataforma permite ao profissional responsável gerar imediatamente a cópia dos dados da família (portabilidade), corrigir informações e anonimizar ou eliminar a ficha, ressalvada a guarda legal obrigatória.

Utilizamos apenas armazenamento estritamente necessário ao funcionamento e à sessão de login. Detalhes em Aviso de Cookies.