Termos de Uso

A plataforma Cadastro Social destina-se ao registro do estudo socioeconômico de famílias para concessão e comprovação de bolsas de estudo e benefícios complementares, conforme a Lei 12.101/2009.

O acesso é restrito a profissionais de serviço social com registro ativo no CRESS, vinculados a uma unidade de ensino autorizada, e à administração da mantenedora. Contas são pessoais e intransferíveis; o compartilhamento de senha é proibido.

• Coletar apenas os dados necessários ao estudo social e registrar o consentimento do responsável legal antes de preencher a ficha.
• Informar ao titular a finalidade do tratamento e os seus direitos.
• Não extrair, imprimir ou compartilhar dados fora das finalidades autorizadas.
• Manter sigilo profissional (Código de Ética do Assistente Social) sobre todo o conteúdo acessado.
• Comunicar imediatamente à Encarregada qualquer suspeita de incidente de segurança com dados pessoais.

Todo acesso, criação, alteração, exportação, anonimização e exclusão de ficha é registrado em trilha de auditoria, com identificação do profissional, data e hora. Esses registros são mantidos para fins de responsabilização e prestação de contas.

As fichas são guardadas por 10 anos a contar da abertura do atendimento. Após o encerramento do vínculo do profissional com a unidade, o acesso é revogado, permanecendo os registros de auditoria.

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com esforços razoáveis de disponibilidade e segurança. O uso indevido dos dados por parte do usuário é de sua responsabilidade exclusiva, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis.

Dúvidas sobre estes termos: aline.magna@cadastrosocial.com.br.